Diário da República

Portaria n.º 142/2026/1

Diário da República n.º 66/2026, de 6 de abril de 2026

2026-04-06 · Ambiente e Energia e Agricultura e Mar · Diário da República n.º 66/2026, de 6 de abril de 2026 · Diário da República

Estabelece o regime de aplicação do «apoio à instalação de novos produtores pecuários» e do «apoio à conversão de matos em novas pastagens», integrados no programa de apoio à redução da carga combustível através do pastoreio.