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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2023. Processo - crime contra FU e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hof van Cassatie...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2023. Processo - crime contra FU e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hof van Cassatie. Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 5.o — Certificado A 1 — Revogação provisória — Efeito vinculativo — Certificado obtido ou invocado de maneira fraudulenta — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 13.o, n.
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