Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 24/96/M

Diário da República n.º 213/1996, Série I-A de 1996-09-13

1996-09-13 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 213/1996, Série I-A de 1996-09-13 · Diário da República

Estabelece normas sobre a dispensa de serviço de funcionários da administração pública regional e local que participem em actividades de cariz cultural, na Região ou fora dela, e consideradas pelo Governo Regional como de interesse para a Região