Diário da República

Portaria n.º 479/2006

Diário da República n.º 102/2006, Série I-B de 2006-05-26

2006-05-26 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 102/2006, Série I-B de 2006-05-26 · Diário da República

Aprova o Regulamento do Concurso de Selecção de Mediadores de Conflitos Habilitados a Prestar Serviço nos Julgados de Paz. Revoga a Portaria n.º 1005/2001, de 18 de Agosto