Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 29/97

Diário da República n.º 115/1997, Série I-A de 1997-05-19

1997-05-19 · Presidência da República · Diário da República n.º 115/1997, Série I-A de 1997-05-19 · Diário da República

Ratifica o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado, em Budapeste, em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980