Diário da República

Portaria n.º 198/97

Diário da República n.º 69/1997, Série I-B de 1997-03-22

1997-03-22 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 69/1997, Série I-B de 1997-03-22 · Diário da República

Aprova o modelo do cartão de identificação de contribuinte - pessoa singular, a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, com a alteração introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 266/91, de 6 de Agosto. Revoga a Portaria n.º 93/92, de 17 de Fevereiro