Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 5/99

Diário da República n.º 23/1999, de 28 de janeiro de 1999

1999-01-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 23/1999, de 28 de janeiro de 1999 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997