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Processo C-331/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2025. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Política da União Europeia no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Artigo 13.°, n...
Processo C-331/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2025. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Política da União Europeia no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Artigo 13.°, n.° 7, e artigo 15.°, n.° 1 — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Segunda reapreciação e segunda atualização — Diretiva 2007/60/CE — Artigo 14.°, n.° 3, e artigo 15.°, n.
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