Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 395/2023

Diário da República n.º 135/2023, de 13 de julho de 2023

2023-07-13 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 135/2023, de 13 de julho de 2023 · Diário da República

Decide dar por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Mazedo e Cortes deliberou realizar no dia 31 de maio de 2023, contendo a pergunta «Concorda com a separação da União das Freguesias de Mazedo e Cortes?»