Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/A

Diário da República n.º 91/2000, Série I-A de 2000-04-17

2000-04-17 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 91/2000, Série I-A de 2000-04-17 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da exploração das actividades marítimo-turísticas com embarcações na Região Autónoma dos Açores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 6/87/A, de 29 de Maio