Diário da República

Decreto-Lei n.º 17/2011

Diário da República n.º 19/2011, de 27 de janeiro de 2011

2011-01-27 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 19/2011, de 27 de janeiro de 2011 · Diário da República

Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003 , de 10 de Dezembro