Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013. Alliance One International Inc, anciennement Agroexpansión SA contra Comissão Europeia...

2013-09-26 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0668

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013. Alliance One International Inc, anciennement Agroexpansión SA contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol da compra e primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Infração ao artigo 81.° CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade‑mãe — Efeito dissuasivo — Igualdade de tratamento — Cooperação — Dever de fundamentação — Circunstâncias atenuantes. Processo C‑668/11 P.

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