Diário da República

Decreto-Lei n.º 40/2003

Diário da República n.º 59/2003, Série I-A de 2003-03-11

2003-03-11 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 59/2003, Série I-A de 2003-03-11 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/92/CE , da Comissão, de 30 de Outubro, aprovando o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques