Diário da República

Decreto-Lei n.º 355/97

Diário da República n.º 289/1997, de 16 de dezembro de 1997

1997-12-16 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 289/1997, de 16 de dezembro de 1997 · Diário da República

Revoga o n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 144/83 , de 31 de Março (Registo Nacional de Pessoas Colectivas)