Diário da República

Lei n.º 69/2013

Diário da República n.º 167/2013, de 30 de agosto de 2013

2013-08-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 167/2013, de 30 de agosto de 2013 · Diário da República

Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho