Diário da República

Decreto-Lei n.º 161/92

Diário da República n.º 176/1992, Série I-A de 1992-08-01

1992-08-01 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 176/1992, Série I-A de 1992-08-01 · Diário da República

Define os termos em que serão assumidos pela Caixa Geral de Depósitos os encargos relativos a pensões de aposentação e sobrevivência dos trabalhadores dessa instituição e respectivas instituições anexas