EUR-Lex
Processo T-20/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de abril de 2023. CV contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Segurança social — Artigo 73...
Processo T-20/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de abril de 2023. CV contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Segurança social — Artigo 73.° do Estatuto — Regras comuns relativas à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Doença profissional — Junta médica — Artigo 22.° — Recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Regularidade do procedimento pré‑contencioso — Dever de fundamentação. Processo T-20/18.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.