Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 193/2021

2021-10-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 193/2021 · Diário da República

Estabelece medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a abranger pelo Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe