Diário da República

Decreto-Lei n.º 19-A/2014

Suplemento do Diário da República n.º 27/2014

2014-02-07 · Ministério da Economia · Suplemento do Diário da República n.º 27/2014 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva n.º 2012/45/UE, da Comissão, de 3 de dezembro