Diário da República
Portaria n.º 1427/2009
Diário da República n.º 245/2009, Série I de 2009-12-21
Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal e aprova o respectivo Regulamento Interno
Fonte: Diário da República · Abrir original