Diário da República

Despacho

Diário da República n.º 138/1976, de 14 de junho de 1976

1976-06-14 · Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários · Diário da República n.º 138/1976, de 14 de junho de 1976 · Diário da República

Determina que a obrigatoriedade do registo predial comece e vigorar, nos concelhos de Almada e do Barreiro, a partir de 1 de Outubro de 1976