Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-732/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de outubro de 2021. Andreas Freundlieb contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...

2021-10-13 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62020TJ0732

Processo T-732/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de outubro de 2021. Andreas Freundlieb contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Marca nominativa da União Europeia CRYSTAL — Falta de pedido de renovação do registo da marca — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 104.° do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de vigilância — Inexistência de fiscalização — Inobservância dos prazos. Processo T-732/20.

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