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Processo C-426/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023. Ocilion IPTV Technologies GmbH contra Seven.One Entertainment Group GmbH e Puls 4 TV GmbH & Co. KG...

2023-07-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0426

Processo C-426/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2023. Ocilion IPTV Technologies GmbH contra Seven.One Entertainment Group GmbH e Puls 4 TV GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.° — Direito de comunicação ao público — Artigo 5.°, n.