Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/97

Diário da República n.º 91/1997, Série I-A de 1997-04-18

1997-04-18 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 91/1997, Série I-A de 1997-04-18 · Diário da República

Cria um regime excepcional para a execução de empreitada de obras na Região Autónoma dos Açores, especialmente nos locais afectados pelas condições climáticas desfavoráveis do presente Inverno