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Processo C-242/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024. Tecno*37 contra Ministero dello Sviluppo Economico e Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Bologna...
Processo C-242/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de outubro de 2024. Tecno*37 contra Ministero dello Sviluppo Economico e Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Bologna. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 25.o, n.
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