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Processo C-584/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2020. ADR Center SpA contra Comissão Europeia...
Processo C-584/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2020. ADR Center SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do programa específico “Justiça Civil” para o período de 2007‑2013 — Relatórios de auditoria que põem em causa a elegibilidade de determinados custos — Decisão da Comissão Europeia de proceder à cobrança de montantes indevidamente pagos — Artigo 299.
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