Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 63/2024

Diário da República n.º 189/2024, de 30 de setembro de 2024

2024-09-30 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 189/2024, de 30 de setembro de 2024 Diário da República

Procede à revisão das condições de aplicação para a atribuição do suplemento de embarque.

Fonte: Diário da República · Abrir original