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Processo C-408/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Fevereiro de 2010. Município de Barcelos contra Estado português. Pedido de decisão prejudicial: Município de Barcelos - Portugal...

2010-02-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CO0408

Processo C-408/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Fevereiro de 2010. Município de Barcelos contra Estado português. Pedido de decisão prejudicial: Município de Barcelos - Portugal. Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ - Incompetência manifesta. Processo C-408/09.