Diário da República

Lei n.º 60/2017

Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01

2017-08-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 90/2001 , de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes