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Processo C-825/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de outubro de 2021. Beeren-, Wild-, Feinfrucht GmbH contra Hauptzollamt Erfurt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Finanzgericht...
Processo C-825/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de outubro de 2021. Beeren-, Wild-, Feinfrucht GmbH contra Hauptzollamt Erfurt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Finanzgericht. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regime de destino especial — Autorização com efeitos retroativos — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 211.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Condições — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 294.o, n.o 2 — Alcance.
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