Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 14/87

Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09

1987-01-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 7/1987, Série I de 1987-01-09 · Diário da República

Reduz, por indulto, em seis meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Mário Neves Fernandes de Almeida no processo n.º 1992/82 da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca das Caldas da Rainha