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Processo C-231/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2021. MT contra Landespolizeidirektion Steiermark. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof...

2021-10-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0231

Processo C-231/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2021. MT contra Landespolizeidirektion Steiermark. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.