Diário da República

Aviso n.º 27/2007

Diário da República n.º 40/2007, de 26 de fevereiro de 2007

2007-02-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 40/2007, de 26 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 12 de Janeiro de 2007, ter Portugal concluído, em 12 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia