Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/95/M
Diário da República n.º 198/1995, Série I-B de 1995-08-28
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Regulamento de Segurança contra Incêndios em Parques de Estacionamento Cobertos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/95, de 8 de Abril
Fonte: Diário da República · Abrir original