Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 32-A/92/A

Diário da República n.º 175/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-31

1992-07-31 · Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas - Direcção Regional das Pescas · Diário da República n.º 175/1992, 2º Suplemento, Série I-B de 1992-07-31 · Diário da República

Prorroga até 31 de Julho de 1993 a vigência do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/A, de 26 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 24/90/A, de 31 de Julho, que proíbe a apanha dos moluscos univalves em todas as ilhas do arquipélago dos Açores