Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2011/M

Diário da República n.º 52/2011, de 15 de março de 2011

2011-03-15 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 52/2011, de 15 de março de 2011 · Diário da República

Confirma, define e caracteriza o «Rum da Madeira» e estabelece as regras relativas à sua produção e comercialização