Diário da República

Decreto-Lei n.º 324/85

Diário da República n.º 179/1985, Série I de 1985-08-06

1985-08-06 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento · Diário da República n.º 179/1985, Série I de 1985-08-06 · Diário da República

Prevê a concessão, caso a caso, por resolução do Conselho de Ministros, de indemnização por prejuízos sofridos aos funcionários contra os quais tenham sido praticados actos terroristas, com carácter de intimidação ou retaliação, em razão da sua qualidade funcional