Diário da República

Assento n.º 3/94

Diário da República n.º 66/1994, Série I-A de 1994-03-19

1994-03-19 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 66/1994, Série I-A de 1994-03-19 · Diário da República

A responsabilidade por culpa presumida do comissário, estabelecida no artigo 503.º, n.º 3, primeira parte, do Código Civil, é aplicável no caso de colisão de veículos prevista no artigo 506.º, n.º 1, do mesmo Código