Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019

Suplemento do Diário da República n.º 250/2019

2019-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 250/2019 · Diário da República

Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para as subdivisões Continente, Madeira e Plataforma Continental Estendida