Diário da República
Aviso n.º 65/2026/1
Diário da República n.º 143/2026, de 27 de julho de 2026
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Argentina formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980.
Fonte: Diário da República · Abrir original