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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012. Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer) contra Vinifrance SA...

2012-12-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0670

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012. Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer) contra Vinifrance SA. - [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État França]. Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigos 4.° e 5.° — Sanção administrativa — Medida administrativa — Regulamento (CEE) n.° 822/87 — Ajudas à armazenagem privada de mostos de uvas concentrados — Origem comunitária — Regulamento (CEE) n.° 1059/83 — Contrato de armazenagem a longo prazo — Artigo 2.°, n.° 2 — Artigo 17.°, n.° 1, alínea b) — Diminuição da ajuda em função da gravidade da infração.