Diário da República

Decreto-Lei n.º 56/2024

Diário da República n.º 175/2024, de 10 de setembro de 2024

2024-09-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 175/2024, de 10 de setembro de 2024 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024 , de 3 de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+.