Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2016/M

Diário da República n.º 157/2016, de 17 de agosto de 2016

2016-08-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 157/2016, de 17 de agosto de 2016 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015 , de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP)