EUR-Lex
Processo C-544/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de outubro de 2022. ID contra Stadt Mainz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mainz...
Processo C-544/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de outubro de 2022. ID contra Stadt Mainz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mainz. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.°, n.° 1, n.° 2, alínea g), e n.° 3 — Serviços no mercado interno — Honorários de arquitetos e de engenheiros — Tarifas mínimas obrigatórias — Efeito direto das disposições do direito da União e eventual não aplicabilidade da legislação nacional. Processo C-544/21.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.