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Processo C-602/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de agosto de 2025. W. sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w W. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki SÄ&. x85...

2025-08-01 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0602

Processo C-602/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de agosto de 2025. W. sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w W. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki SÄ&. x85;d Administracyjny w Warszawie. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE. — Isenções na exportação — Artigo 146.°, n.