Diário da República

Decreto-Lei n.º 74/2021

Diário da República n.º 165/2021, de 25 de agosto de 2021

2021-08-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 165/2021, de 25 de agosto de 2021 · Diário da República

Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos