Diário da República

Decreto-Lei n.º 74/92

Diário da República n.º 99/1992, Série I-A de 1992-04-29

1992-04-29 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 99/1992, Série I-A de 1992-04-29 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/336/CEE , do Conselho, de 3 de Maio de 1989, respeitante à compatibilidade electromagnética