Diário da República

Declaração

Diário do Governo n.º 178/1975, de 4 de agosto de 1975

1975-08-04 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário do Governo n.º 178/1975, de 4 de agosto de 1975 · Diário da República

De ter sido rectificado o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1975