Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 130/1976, de 3 de junho de 1976

1976-06-03 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 130/1976, de 3 de junho de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/76, de 29 de Março, que fixa as condições de ocupação e exploração dos lugares nos mercados municipais