Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 4/2023

Diário da República n.º 225/2023, de 21 de novembro de 2023

2023-11-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 225/2023, de 21 de novembro de 2023 · Diário da República

Adapta a estrutura orgânica da Guarda Nacional Republicana às novas atribuições transferidas no âmbito do processo de restruturação do sistema português de controlo de fronteiras